AREsp 2623608 - DECISAO

AREsp 2623608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do TJSP quanto à aplicação do princípio da boa-fé objetiva e ao reconhecimento do amparo da legislação acidentária para o caso concreto.

Parties
Recorrente: JOSE OLIVEIRA ESPINHA; Recorrido: Autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Acidente De Trajeto, Boa Fé Objetiva, Medida Provisória 905/2019, Incapacidade Laborativa, Súmula 7 Do STJ, Condições Da Ação
Direito Previdenciário Direito Processual Acidente De Trajeto Boa Fé Objetiva Medida Provisória 905/2019 Incapacidade Laborativa Súmula 7 Do STJ Condições Da Ação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE OLIVEIRA ESPINHA

Recorrente

Autarquia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 21, IV, d, da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela MP 905/2019) e 6º do Decreto-Lei 4.657/1942 apontada nas razões do recurso
  2. 2 Caracterização do acidente de trajeto ocorrido durante a vigência da MP 905/2019 como acidentário
  3. 3 Aplicação do princípio da boa-fé objetiva nas relações entre segurado e Previdência para evitar tratamento desigual por vigência temporária da MP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do TJSP quanto à aplicação do princípio da boa-fé objetiva e ao reconhecimento do amparo da legislação acidentária para o caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial