AREsp 3042376 - DECISAO

AREsp 3042376 - DECISAO

Não conheceu-se da via recursal escolhida quanto ao ponto de admissibilidade por ter sido interposto agravo em recurso especial em lugar do agravo interno previsto para impugnar decisão fundada em Tema repetitivo (art. 1.030, § 2º, CPC/2015), configurando erro grosseiro que impede a fungibilidade; quanto à questão remanescente, o acórdão do TJSP enfrentou a prova pericial, que concluiu incapacidade temporária até 30/03/2014 e redução de 5% da capacidade laboral, índice insuficiente para enquadramento no Decreto nº 3.048/99 e, portanto, para concessão de auxílio-acidente, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Fernando Tofanelli Meireles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acidente De Trajeto, Auxílio Acidente, Perícia Médica Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 416/stj, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Acidente De Trajeto Auxílio Acidente Perícia Médica Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Tema 416/stj Princípio Da Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

Fernando Tofanelli Meireles

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à aplicação do Tema 416/STJ e art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 uso inadequado do agravo em recurso especial em substituição ao agravo interno e consequente erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal
  3. 3 alegação de violação do art. 489, § 1º, incisos IV e VI, do CPC/2015 por suposta não apreciação da prova pericial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da via recursal escolhida quanto ao ponto de admissibilidade por ter sido interposto agravo em recurso especial em lugar do agravo interno previsto para impugnar decisão fundada em Tema repetitivo (art. 1.030, § 2º, CPC/2015), configurando erro grosseiro que impede a fungibilidade; quanto à questão remanescente, o acórdão do TJSP enfrentou a prova pericial, que concluiu incapacidade temporária até 30/03/2014 e redução de 5% da capacidade laboral, índice insuficiente para enquadramento no Decreto nº 3.048/99 e, portanto, para concessão de auxílio-acidente, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.