REsp 2223120 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal implicaria a alteração de premissas fático-probatórias constantes dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; no plano do mérito, o acervo probatório do tribunal de origem não comprovou incapacidade laborativa do recorrente, razão pela qual não se pode reformar a decisão sem reexame das provas.
- Parties
- Recorrente: Bruno Cesar Leão Ramos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Acidente De Trajeto (automobilístico), Incapacidade Laborativa, Auxílio Doença, Súmula 7/stj, Art. 86 Da Lei N. 8.213/19910
Case Brief
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Parties
Bruno Cesar Leão Ramos
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 reconhecimento de acidente de trabalho e concessão de auxílio-doença
- 2 comprovação de incapacidade laborativa para fins da Lei nº 8.213/91
- 3 limites do exame de provas em recurso especial (vedação ao reexame fático)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal implicaria a alteração de premissas fático-probatórias constantes dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; no plano do mérito, o acervo probatório do tribunal de origem não comprovou incapacidade laborativa do recorrente, razão pela qual não se pode reformar a decisão sem reexame das provas.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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