REsp 2219365 - DECISAO

REsp 2219365 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incluindo a fundamentação sobre a não aplicação da MP 905/2019 e a invocação do princípio da proteção), e porque a alegação referente ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sem demonstração do vício integrativo, atraindo óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF por analogia) e autorizando decisão monocrática de não conhecimento nos termos do art. 932, III, CPC combinado com o RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Acidente De Trajeto (in Itinere), Auxílio Acidente, Medida Provisória, Revogação De Lei, Princípio Da Proteção Previdenciária, Honorários Advocatícios Recursais, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Juros De Mora
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Tributário Acidente De Trajeto (in Itinere) Auxílio Acidente Medida Provisória +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a Medida Provisória nº 905/2019 revogou a alínea "d" do inciso IV do art. 21 da Lei nº 8.213/91
  2. 2 Aplicabilidade da MP 905/2019 e efeitos de sua revogação pela MP 955/2020
  3. 3 Aplicação do princípio da proteção previdenciária na interpretação normativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incluindo a fundamentação sobre a não aplicação da MP 905/2019 e a invocação do princípio da proteção), e porque a alegação referente ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sem demonstração do vício integrativo, atraindo óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF por analogia) e autorizando decisão monocrática de não conhecimento nos termos do art. 932, III, CPC combinado com o RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.