AREsp 2615847 - ACORDAO

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O Tribunal de origem não examinou, nem implicitamente, os dispositivos federais apontados (art. 757, parágrafo único, do Código Civil, e Decreto-Lei n. 73/1966), configurando ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial e atrai as Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, as razões recursais não indicaram quais dispositivos legais federais teriam sido violados quanto à demonstração dos danos, o que caracteriza fundamentação deficiente e atrai a Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: ZIRANLOG ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Acidente De Veículos, Indenização, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 284 Do STF, Deficiência De Fundamentação, Embargos Declaratórios, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Acidente De Veículos Indenização Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 284 Do STF Deficiência De Fundamentação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZIRANLOG ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 757, parágrafo único, do Código Civil e do Decreto-Lei n. 73/1966
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de enfrentamento da matéria pelo tribunal de origem
  3. 3 Deficiência de fundamentação das razões recursais e incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não examinou, nem implicitamente, os dispositivos federais apontados (art. 757, parágrafo único, do Código Civil, e Decreto-Lei n. 73/1966), configurando ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial e atrai as Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, as razões recursais não indicaram quais dispositivos legais federais teriam sido violados quanto à demonstração dos danos, o que caracteriza fundamentação deficiente e atrai a Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (Agravo interno improvido)