AREsp 2945659 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial em razão de que a apreciação da questão relativa à não elidibilidade da presunção de culpa dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties: Agravante: CAROLINA BOROS MOTTA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.
Legal Topics: Acidente De Veículos, Imprudência, Presunção Relativa (iuris Tantum), Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais

Direito Civil Acidente De Veículos Imprudência Presunção Relativa (iuris Tantum) Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CAROLINA BOROS MOTTA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Presunção de culpa em colisões traseiras e possibilidade de elidimento
2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula nº 7/STJ
3 Fixação e majoração de honorários sucumbenciais à luz do art. 85, §11 e §2º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Manutenção dos honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação, sem majoração nos termos do art. 85, §11 e §2º do CPC.