REsp 1922051 - DECISAO

REsp 1922051 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as teses principais (fungibilidade para concessão de benefício comum e inaplicabilidade da remessa oficial em ações previdenciárias) não foram abordadas no acórdão recorrido, determinando ausência de prequestionamento apta a atrair a Súmula 282/STF; ademais, a matéria de competência relativa ao art. 109, I, da CF não pode ser examinada no recurso especial por ser de competência do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Auxílio Doença, Benefício Acidentário, Ônus Da Prova, Remessa Oficial, Prequestionamento, Competência (art. 109, I, Cf), Fungibilidade
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Acidente Do Trabalho Auxílio Doença Benefício Acidentário Ônus Da Prova Remessa Oficial Prequestionamento +2 more

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Parties

GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do acidente ou diagnóstico da doença e nexo causal para concessão de benefício acidentário
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade para concessão de benefício previdenciário comum
  3. 3 admissibilidade da remessa oficial nas ações previdenciárias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as teses principais (fungibilidade para concessão de benefício comum e inaplicabilidade da remessa oficial em ações previdenciárias) não foram abordadas no acórdão recorrido, determinando ausência de prequestionamento apta a atrair a Súmula 282/STF; ademais, a matéria de competência relativa ao art. 109, I, da CF não pode ser examinada no recurso especial por ser de competência do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se