CC 181159 - DECISAO

CC 181159 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para o processamento do feito o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por entender-se que, sendo o autor segurado contribuinte individual, a demanda tem natureza previdenciária (não acidentária) nos termos do art. 19 da Lei n. 8.213/91 e do precedente da Primeira Seção (CC 140.943/SP), cabendo assim à Justiça Federal o julgamento da lide.

Parties
Autor: CRISTIANO JOSE ZANCO; Réu: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS; Suscitante: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente para o processamento do feito o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o suscitante.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Segurado Contribuinte Individual, Competência Da Justiça Federal, Conversão De Auxílio Doença Comum Em Auxílio Doença Por Acidente
Direito Previdenciário Processo Civil Conflito De Competência Acidente Do Trabalho Segurado Contribuinte Individual Competência Da Justiça Federal Conversão De Auxílio Doença Comum Em Auxílio Doença Por Acidente

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Parties

CRISTIANO JOSE ZANCO

Autor

Instituto Nacional de Seguro Social - INSS

Réu

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação de conversão de auxílio-doença por acidente envolvendo segurado contribuinte individual
  2. 2 interpretação do art. 19 da Lei n. 8.213/91 quanto ao conceito de acidente do trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para o processamento do feito o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por entender-se que, sendo o autor segurado contribuinte individual, a demanda tem natureza previdenciária (não acidentária) nos termos do art. 19 da Lei n. 8.213/91 e do precedente da Primeira Seção (CC 140.943/SP), cabendo assim à Justiça Federal o julgamento da lide.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente para o processamento do feito o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o suscitante.

Orders

  • Declarar competente para o processamento do feito o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o suscitante.
  • Publique-se e comunique-se, dando-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.