AREsp 1883281 - DECISAO

AREsp 1883281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram analisadas na decisão agravada e não foram opostos embargos de declaração (faltou prequestionamento), além de a pretensão implicar reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Cumulação De Benefícios, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Acidente Do Trabalho Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Cumulação De Benefícios Coisa Julgada Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram analisadas na decisão agravada e não foram opostos embargos de declaração (faltou prequestionamento), além de a pretensão implicar reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial