AREsp 1754271 - DECISAO

AREsp 1754271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem corretamente concluiu que não havia coisa julgada nem litispendência por ausência de identidade entre as causas de pedir (ação acidentária distinta), e admitir o recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração da verba honorária na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Coisa Julgada, Litispendência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Correção Monetária, Juros De Mora
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Acidente Do Trabalho Coisa Julgada Litispendência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório (súmula 7) Correção Monetária +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 identidade entre causas de pedir e ocorrência de coisa julgada/litispendência
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial quando depende de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração da natureza jurídica do benefício (acidentário vs previdenciário)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem corretamente concluiu que não havia coisa julgada nem litispendência por ausência de identidade entre as causas de pedir (ação acidentária distinta), e admitir o recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração da verba honorária na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração da verba de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015; publicar e intimar as partes.