REsp 1947863 - DECISAO

REsp 1947863 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, quaisquer deles suficientes para mantê-lo (aplicação da Súmula 126/STJ), além de ter sido a matéria submetida a regime de recursos repetitivos com juízo de retratação pelo tribunal de origem, circunstância que exige ratificação do recurso especial não observada, implicando insuficiência procedimental para seu conhecimento.

Parties
Recorrente: INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Súmula 126/stj, Tema 810 STF, Tema 905 STJ
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Acidente Do Trabalho Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos +3 more

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Parties

INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e índices de correção monetária
  2. 2 Índice aplicável para atualização das parcelas em atraso (IGP-DI, IPCA-E, INPC)
  3. 3 Efeito do julgamento em recursos repetitivos (REsp 1.495.146/MG - Tema 905 STJ e Tema 810 STF)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, quaisquer deles suficientes para mantê-lo (aplicação da Súmula 126/STJ), além de ter sido a matéria submetida a regime de recursos repetitivos com juízo de retratação pelo tribunal de origem, circunstância que exige ratificação do recurso especial não observada, implicando insuficiência procedimental para seu conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.