REsp 1953729 - DECISAO

REsp 1953729 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC/2015), modificou o fundamento do acórdão anteriormente recorrido; como houve novo fundamento, o recurso especial exigia ratificação pela parte conforme Súmula 579/STJ, providência não observada, e, ademais, tendo a controvérsia sido resolvida em repercussão geral (Tema 810), a matéria de viés constitucional não seria adequada para ser enfrentada no Recurso Especial/AREsp.

Parties
Recorrente: INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Benefício Previdenciário, Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (igp DI, IPCA E, Inpc), Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Repercussão Geral, Ratificação Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Acidente Do Trabalho Benefício Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (igp Di, IPCA E, Inpc) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 à atualização de condenações em ação acidentária
  2. 2 Correção monetária e índice aplicável a parcelas atrasadas (IGP-DI, IPCA-E, INPC) e juros de mora (art. 1º-F Lei 9.494/97)
  3. 3 Necessidade de ratificação do recurso especial após modificação do acórdão pelo tribunal de origem (juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC/2015), modificou o fundamento do acórdão anteriormente recorrido; como houve novo fundamento, o recurso especial exigia ratificação pela parte conforme Súmula 579/STJ, providência não observada, e, ademais, tendo a controvérsia sido resolvida em repercussão geral (Tema 810), a matéria de viés constitucional não seria adequada para ser enfrentada no Recurso Especial/AREsp.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.