AREsp 1899639 - DECISAO
Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque sua pretensão exige o reexame de matéria fática e probatória, em especial do laudo pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, sendo aplicável a Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas em recurso especial.
- Parties
- Agravante/recorrente: ADALBERTO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Acidente Do Trabalho, Benefício Acidentário, Perícia Médica, Capacidade Laborativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ADALBERTO DA SILVA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de revolvimento de matéria fática
- 2 valoração da prova pericial e reconhecimento do direito a benefício acidentário
- 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de fatos
Ratio Decidendi
Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque sua pretensão exige o reexame de matéria fática e probatória, em especial do laudo pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, sendo aplicável a Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas em recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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