REsp 1903235 - DECISAO

REsp 1903235 - DECISAO

O acórdão de origem não foi demonstrado omisso nos termos exigidos pelo art. 1.022 do CPC; aplicando-se a jurisprudência sobre condenações previdenciárias, determinou-se que a correção monetária das parcelas vencidas seja feita pelo INPC e os juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009), afastando a aplicação da modulação das ADIs 4.357/4.425 salvo quanto aos precatórios já expedidos ou pagos até 25/3/2015, e reformando-se parcialmente o julgado para esse fim.

Parties
Recorrente: WILSON ROBERTO FONTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial (julgamento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do INPC, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Acidente Do Trabalho Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do INPC +3 more

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Parties

WILSON ROBERTO FONTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC e do art. 28, § único, da Lei 9.868/1999
  2. 2 índice aplicável à atualização das prestações previdenciárias em atraso (TR versus INPC ou remuneração da caderneta de poupança)
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

O acórdão de origem não foi demonstrado omisso nos termos exigidos pelo art. 1.022 do CPC; aplicando-se a jurisprudência sobre condenações previdenciárias, determinou-se que a correção monetária das parcelas vencidas seja feita pelo INPC e os juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009), afastando a aplicação da modulação das ADIs 4.357/4.425 salvo quanto aos precatórios já expedidos ou pagos até 25/3/2015, e reformando-se parcialmente o julgado para esse fim.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão

Orders

  • determinar que o cálculo dos juros de mora seja feito pela remuneração oficial da caderneta de poupança
  • determinar que o cálculo da correção monetária seja feito com aplicação do INPC