AREsp 1798844 - DECISAO

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Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à alegação relativa ao cálculo da RMI e à incorporação da diferença em razão de o salário de benefício exceder o teto previdenciário de dezembro de 2000, houve negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial recebeu parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre essas alegações.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Cumprimento De Sentença, Atualização Monetária, Reajuste De Benefício, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Acidente Do Trabalho Cumprimento De Sentença Atualização Monetária Reajuste De Benefício Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +1 more

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Parties

JOÃO BATISTA DE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional por não se manifestar sobre alegação relativa ao cálculo da RMI e incorporação da diferença percentual ao benefício no primeiro reajuste
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Lei nº 8.880/94, §3º do art.21, ao cálculo da renda mensal inicial

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à alegação relativa ao cálculo da RMI e à incorporação da diferença em razão de o salário de benefício exceder o teto previdenciário de dezembro de 2000, houve negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial recebeu parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre essas alegações.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as alegações relativas ao cálculo da RMI e à incorporação da diferença percentual ao benefício no primeiro reajuste.