REsp 1956934 - DECISAO

REsp 1956934 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso especial em razão da apresentação anterior de recurso idêntico contra a mesma decisão, aplicando o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido para exame do mérito.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez Acidentária, Juros De Mora, Correção Monetária, Prescrição Quinquenal, Índices De Atualização
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação de índices de correção monetária e juros de mora (IGP-DI, INPC, IPCA-E, TR/poupança)
  2. 2 direito ao auxílio-acidente versus aposentadoria por invalidez acidentária
  3. 3 prescrição quinquenal e seu efeito

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso especial em razão da apresentação anterior de recurso idêntico contra a mesma decisão, aplicando o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido para exame do mérito.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.