REsp 1954581 - DECISAO

REsp 1954581 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, após o Tribunal de origem reapreciar o caso em juízo de retratação e alterar o fundamento do acórdão, o recorrente não ratificou o recurso especial; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sem interposição de recurso extraordinário, o que atrai a Súmula 126/STJ e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Auxílio Doença, Correção Monetária, Juros De Mora, Reexame Necessário, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Ratificação Do Recurso
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Acidente Do Trabalho Auxílio Doença Correção Monetária Juros De Mora Reexame Necessário +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei nº 11.960/2009 para atualização e juros de mora em condenações previdenciárias
  2. 2 índices aplicáveis à correção monetária (IGP-DI, IPCA-E, INPC)
  3. 3 necessidade de ratificação do recurso especial após juízo de retratação do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, após o Tribunal de origem reapreciar o caso em juízo de retratação e alterar o fundamento do acórdão, o recorrente não ratificou o recurso especial; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sem interposição de recurso extraordinário, o que atrai a Súmula 126/STJ e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.