REsp 1955720 - DECISAO

REsp 1955720 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, quaisquer deles suficientes para mantê-lo, e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Auxílio Acidente, Juros De Mora, Correção Monetária, Precatórios, Recursos Repetitivos, Ratificação De Recurso Especial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Acidente Do Trabalho Auxílio Acidente Juros De Mora Correção Monetária Precatórios +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 aos juros de mora e à atualização monetária
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária (IGP-DI, IPCA-E, INPC) e sua temporalidade
  3. 3 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (juros da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, quaisquer deles suficientes para mantê-lo, e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Devolvam-se os autos à Presidência da Seção de Direito Público.