REsp 1951475 - DECISAO

REsp 1951475 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício como a data do protocolo do requerimento administrativo, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA DE SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Data De Protocolo Do Requerimento Administrativo, DIB, Requerimento Administrativo, Súmula 576/stj
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Acidente Do Trabalho Auxílio Doença Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Data De Protocolo Do Requerimento Administrativo DIB +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE SOUSA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do auxílio-acidente/auxílio-doença
  2. 2 violação do art. 86 da Lei 8213/1991
  3. 3 confronto com jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício como a data do protocolo do requerimento administrativo, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício como a data do protocolo do requerimento administrativo.
  • Publique-se.