REsp 1957046 - DECISAO

REsp 1957046 - DECISAO

Reconheceu-se a preclusão do INSS quanto à impugnação do pagamento do auxílio-doença em período de atividade remunerada por não ter alegado o tema na apelação; no mérito da atualização monetária das parcelas previdenciárias, aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 905/STJ de que o INPC incide a partir da Lei n. 11.430/2006 sem limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem; mantiveram-se os juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009 (Tema 810/STF).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Auxílio Doença Acidentário, Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Acidente Do Trabalho Auxílio Doença Acidentário Correção Monetária Juros De Mora Preclusão Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por não impugnação oportuno na apelação quanto ao pagamento de benefício durante exercício de atividade remunerada
  2. 2 índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs TR)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a preclusão do INSS quanto à impugnação do pagamento do auxílio-doença em período de atividade remunerada por não ter alegado o tema na apelação; no mérito da atualização monetária das parcelas previdenciárias, aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 905/STJ de que o INPC incide a partir da Lei n. 11.430/2006 sem limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem; mantiveram-se os juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009 (Tema 810/STF).

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Orders

  • Reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem (nos termos do Tema 905/STJ)
  • Publique-se.