REsp 1957207 - DECISAO

REsp 1957207 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. O Tribunal de origem, ao reapreciar o caso em juízo de retratação, manteve o acórdão com fundamento novo alinhado a precedentes repetitivos (Tema 905) e a decisão recorrida assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para manutenção do julgado (Súmula 126); ademais, houve questão processual relativa à falta de ratificação do recurso especial após modificação do acórdão (Súmula 579/418), justificando o não conhecimento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Auxílio Acidente, Correção Monetária, Índices De Atualização (igp DI, IPCA E, Inpc), Juros De Mora, Repetitivos (tema 905), Precatórios, Ratificação De Recurso Especial (súmula 579)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Acidente Do Trabalho Auxílio Acidente Correção Monetária Índices De Atualização (igp Di, IPCA E, Inpc) Juros De Mora +3 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação apontada aos arts. 31 da Lei 10.741/03, 41-A da Lei 11.430/03 e 1º-F da Lei 9.494/97 com redação do art. 5º da Lei 11.960/2009
  2. 2 índice aplicável para atualização monetária (IGP-DI vs IPCA-E vs INPC) e seu marco temporal
  3. 3 incidência de juros de mora em débito acidentário e modulação dos efeitos das ADI's

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. O Tribunal de origem, ao reapreciar o caso em juízo de retratação, manteve o acórdão com fundamento novo alinhado a precedentes repetitivos (Tema 905) e a decisão recorrida assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para manutenção do julgado (Súmula 126); ademais, houve questão processual relativa à falta de ratificação do recurso especial após modificação do acórdão (Súmula 579/418), justificando o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.