REsp 1960790 - DECISAO

REsp 1960790 - DECISAO

O tribunal, em observância aos precedentes do STF e do STJ, concluiu que, por se tratar de condenação de natureza previdenciária, deve ser aplicada a correção monetária pelo INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006 até junho de 2009 e, daí em diante, o IPCA-E, vedada a utilização da TR; quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009.

Parties
Apelante: INSS; Recorrido: Assistente administrativo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Correção Monetária, Juros De Mora, Direito Intertemporal, Índices De Correção (inpc, IPCA E, IGP Di), Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (lei 11.960/2009)
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Acidente Do Trabalho Correção Monetária Juros De Mora Direito Intertemporal Índices De Correção (inpc, IPCA E, IGP Di) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Apelante

Assistente administrativo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora
  3. 3 Aplicação imediata ou retroativa da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

O tribunal, em observância aos precedentes do STF e do STJ, concluiu que, por se tratar de condenação de natureza previdenciária, deve ser aplicada a correção monetária pelo INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006 até junho de 2009 e, daí em diante, o IPCA-E, vedada a utilização da TR; quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.