AREsp 1942099 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; assim, não se admitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Auxílio Acidente, Coisa Julgada, Teoria Da Substanciação, Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Acidente Do Trabalho Auxílio Acidente Coisa Julgada Teoria Da Substanciação Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 502 e 503 do CPC (coisa julgada)
  2. 2 aplicação da teoria da substanciação quanto à delimitação da causa de pedir
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; assim, não se admitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.