CC 183483 - DECISAO

CC 183483 - DECISAO

Conhecido o conflito porque ambos os juízos vinculados a Tribunais distintos declararam-se incompetentes; a análise da petição inicial demonstra que a demanda pleiteia auxílio-doença por acidente de trabalho (pedido e causa de pedir), incidindo a exceção do art. 109, I, da CF/1988 e a Súmula 15/STJ, pelo que a competência para processar e julgar é do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: Autora (segurada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, o Suscitado.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Competência, Concessão De Benefício Previdenciário, Petição Inicial Como Elemento De Definição De Competência
Previdenciário Processual Civil Constitucional Acidente Do Trabalho Competência Concessão De Benefício Previdenciário Petição Inicial Como Elemento De Definição De Competência

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Autora (segurada)

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações sobre concessão/reestabelecimento/revisão de benefício decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da CF/1988 e Súmula 15/STJ
  3. 3 Determinação de competência a partir do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito porque ambos os juízos vinculados a Tribunais distintos declararam-se incompetentes; a análise da petição inicial demonstra que a demanda pleiteia auxílio-doença por acidente de trabalho (pedido e causa de pedir), incidindo a exceção do art. 109, I, da CF/1988 e a Súmula 15/STJ, pelo que a competência para processar e julgar é do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, o Suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.