REsp 1910128 - DECISAO

REsp 1910128 - DECISAO

Verificada a ausência de omissão apta a configurar violação ao art. 535 do CPC/73 e, considerando a jurisprudência do STJ alinhada ao STF sobre a inaplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/97 para correção monetária nas condenações da Fazenda Pública e a orientação de que as condenações previdenciárias se corrigem pelo INPC, deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar a incidência do INPC como índice de correção monetária da condenação.

Parties
Recorrente: WELLINGTON COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento Parcial)
Outcome
provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Auxílio Acidente, Correção Monetária, Índices De Atualização, Art.1º F Da Lei 9.494/1997, ADI 4.357/df
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Auxílio Acidente Correção Monetária Índices De Atualização Art.1º F Da Lei 9.494/1997 ADI 4.357/df

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Parties

WELLINGTON COSTA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 aplicação do índice TR declarado inconstitucional pelo STF (ADI n. 4.357/DF)
  3. 3 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E/TR)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de omissão apta a configurar violação ao art. 535 do CPC/73 e, considerando a jurisprudência do STJ alinhada ao STF sobre a inaplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/97 para correção monetária nas condenações da Fazenda Pública e a orientação de que as condenações previdenciárias se corrigem pelo INPC, deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar a incidência do INPC como índice de correção monetária da condenação.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso especial para determinar a incidência do INPC como índice de correção monetária da condenação.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, nos termos do acórdão.