REsp 1964898 - DECISAO

REsp 1964898 - DECISAO

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado em pilares constitucionais e infraconstitucionais suficientes para sua manutenção e não houve interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; adicionalmente, como o tribunal de origem alterou o fundamento em juízo de retratação, exigia-se a ratificação do recurso especial pela parte, nos termos assimilados à Súmula 579/STJ, não tendo ocorrido, o que impede o prosseguimento do recurso.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (juízo De Retratação E Decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Correção Monetária, Índices De Atualização (igp DI, IPCA E, Inpc), Juros De Mora, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Precatórios, Súmulas E Precedentes Repetitivos
Direito Previdenciário Processo Civil Acidente Do Trabalho Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Correção Monetária Índices De Atualização (igp Di, IPCA E, Inpc) Juros De Mora +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (juízo De Retratação E Decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei nº 11.960/2009 na atualização de débitos previdenciários e aplicação dos índices de correção monetária
  2. 2 índices aplicáveis à correção monetária das prestações em atraso (IGP-DI até a liquidação, IPCA-E posteriormente, e adoção do INPC conforme precedente do STJ)
  3. 3 fixação de juros de mora e sua forma de contagem

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado em pilares constitucionais e infraconstitucionais suficientes para sua manutenção e não houve interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; adicionalmente, como o tribunal de origem alterou o fundamento em juízo de retratação, exigia-se a ratificação do recurso especial pela parte, nos termos assimilados à Súmula 579/STJ, não tendo ocorrido, o que impede o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pelo INSS.
  • Publique-se.