AREsp 1956480 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em laudo pericial não combatido, concluiu por incapacidade parcial e permanente, cabendo apenas o auxílio-acidente e inexistindo incapacidade total e permanente para autorizar aposentadoria por invalidez acidentária ou incapacidade total e temporária para auxílio-doença; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento sobre honorários para permitir seu exame, nos termos da Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: CARLUCIO NOVAIS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Aposentadoria Por Invalidez Acidentária, Auxílio Doença Acidentário, Auxílio Acidente, Reabilitação Profissional, Honorários De Sucumbência, Ônus Da Prova, Perícia Técnica, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Acidente Do Trabalho Aposentadoria Por Invalidez Acidentária Auxílio Doença Acidentário Auxílio Acidente Reabilitação Profissional Honorários De Sucumbência +4 more

Case Brief

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Parties

CARLUCIO NOVAIS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de aposentadoria por invalidez acidentária ou auxílio-doença acidentário diante de incapacidade parcial e permanente
  2. 2 dever do INSS de realizar reabilitação profissional
  3. 3 fixação de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em laudo pericial não combatido, concluiu por incapacidade parcial e permanente, cabendo apenas o auxílio-acidente e inexistindo incapacidade total e permanente para autorizar aposentadoria por invalidez acidentária ou incapacidade total e temporária para auxílio-doença; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento sobre honorários para permitir seu exame, nos termos da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.