CC 183143 - ACORDAO

CC 183143 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Flores da Cunha - RS porque a pretensão originária é a concessão de aposentadoria de pessoa com deficiência decorrente de acidente de trabalho, de modo que a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir, implicando competência da Justiça Estadual nos termos do art.109, I, da CF/88 e da Súmula 15/STJ; eventual afastamento do nexo causal afetará o mérito, não a competência; o grau da deficiência será definido por avaliação médica e funcional nos termos do art.70-A do Decreto nº 3.048/1999.

Parties
Autor: JOÃO LUIZ GANZER; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Flores da Cunha - RS, o suscitante, para o processo e o julgamento da lide.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Aposentadoria De Pessoa Com Deficiência, Competência Jurisdicional, Lei Complementar 142/2013
Previdenciário Processual Civil Competência Acidente Do Trabalho Aposentadoria De Pessoa Com Deficiência Competência Jurisdicional Lei Complementar 142/2013

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO LUIZ GANZER

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas decorrentes de acidente do trabalho
  2. 2 Determinação da competência com base no pedido e na causa de pedir
  3. 3 Aplicação da Lei Complementar 142/2013 para aposentadoria de pessoa com deficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Flores da Cunha - RS porque a pretensão originária é a concessão de aposentadoria de pessoa com deficiência decorrente de acidente de trabalho, de modo que a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir, implicando competência da Justiça Estadual nos termos do art.109, I, da CF/88 e da Súmula 15/STJ; eventual afastamento do nexo causal afetará o mérito, não a competência; o grau da deficiência será definido por avaliação médica e funcional nos termos do art.70-A do Decreto nº 3.048/1999.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Flores da Cunha - RS, o suscitante, para o processo e o julgamento da lide.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Flores da Cunha - RS, o suscitante, para o processo e o julgamento da lide