REsp 1966744 - DECISAO

REsp 1966744 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiente e genérica fundamentação quanto às supostas omissões/contradições (aplicação da Súmula 284/STF) e pela ausência de ratificação após o juízo de retratação em que o acórdão de origem passou a sustentar fundamentos novos, circunstância que impõe a não admissibilidade do recurso (art. 1.030/543-C e Súmula 579/STJ/Súmula 418/STJ). Ademais, o Tribunal de origem alinhou-se a precedentes sobre correção monetária e juros (Tema 810/STF e Tema 905/STJ), o que também justifica o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (juízo De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Benefício Acidentário, Correção Monetária, Juros De Mora, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Acidente Do Trabalho Benefício Acidentário Correção Monetária Juros De Mora Repercussão Geral +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (juízo De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição no acórdão (art. 535 CPC/73)
  2. 2 índice de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública (IPCA-E vs INPC vs TR/poupança)
  3. 3 aplicabilidade dos Temas de repercussão geral (Tema 810/STF) e de recursos repetitivos (Tema 905/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiente e genérica fundamentação quanto às supostas omissões/contradições (aplicação da Súmula 284/STF) e pela ausência de ratificação após o juízo de retratação em que o acórdão de origem passou a sustentar fundamentos novos, circunstância que impõe a não admissibilidade do recurso (art. 1.030/543-C e Súmula 579/STJ/Súmula 418/STJ). Ademais, o Tribunal de origem alinhou-se a precedentes sobre correção monetária e juros (Tema 810/STF e Tema 905/STJ), o que também justifica o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.