REsp 1966639 - DECISAO

REsp 1966639 - DECISAO

O STJ, com fundamento no entendimento consolidado pelo STF no RE 870.947/SE e na orientação da Primeira Seção no REsp 1.495.144/RS, declarou que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica para correção monetária de condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, devendo ser aplicado o INPC a partir de 29/06/2009; com base nesses precedentes conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Recurso Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Idade, Juros Moratórios, Correção Monetária, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índices De Correção (inpc Vs Caderneta De Poupança)
Processual Civil Previdenciário Acidente Do Trabalho Auxílio Acidente Aposentadoria Por Idade Juros Moratórios Correção Monetária Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +1 more

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Recurso Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações previdenciárias
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública e a partir de que data
  3. 3 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por idade quando a lesão ocorreu antes da edição de lei posterior

Ratio Decidendi

O STJ, com fundamento no entendimento consolidado pelo STF no RE 870.947/SE e na orientação da Primeira Seção no REsp 1.495.144/RS, declarou que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica para correção monetária de condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, devendo ser aplicado o INPC a partir de 29/06/2009; com base nesses precedentes conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento.

Court Disposition

recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
  • Mantêm-se os ônus sucumbenciais fixados na origem.