REsp 1968410 - DECISAO

REsp 1968410 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem reapreciou a matéria em juízo de retratação e alterou o fundamento do acórdão, exigindo-se a ratificação do recurso especial, o que não ocorreu; ademais o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Auxílio Acidente, Juros De Mora, Correção Monetária, Recursos Repetitivos, Reexame Necessário, Ratificação De Recurso Especial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Acidente Do Trabalho Auxílio Acidente Juros De Mora Correção Monetária Recursos Repetitivos Reexame Necessário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e atualização monetária
  2. 2 Índices de correção monetária a serem aplicados (IGP-DI, IPCA-E, INPC)
  3. 3 Contagem dos juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97 c/c Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem reapreciou a matéria em juízo de retratação e alterou o fundamento do acórdão, exigindo-se a ratificação do recurso especial, o que não ocorreu; ademais o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.