REsp 1968389 - DECISAO

REsp 1968389 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão e pela ausência de ratificação após o juízo de retratação realizado pelo tribunal de origem, aplicando-se, respectivamente, o óbice da Súmula 284/STF e a exigência de ratificação prevista na sistemática de agimentos repetitivos e na Súmula 579/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Ratificação Do Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Acidente Do Trabalho Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Ratificação Do Recurso Especial

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 535 do CPC/73
  2. 2 aplicabilidade da Lei 11.960/2009 e definição dos índices de correção monetária e juros de mora (IGP-DI, IPCA-E, INPC)
  3. 3 necessidade de ratificação do recurso especial após juízo de retratação conforme art. 1.030, II, do CPC/2015 e Súmula 579/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão e pela ausência de ratificação após o juízo de retratação realizado pelo tribunal de origem, aplicando-se, respectivamente, o óbice da Súmula 284/STF e a exigência de ratificação prevista na sistemática de agimentos repetitivos e na Súmula 579/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.