REsp 1968838 - DECISAO

REsp 1968838 - DECISAO

Não conheceu-se da alegada afronta ao art. 535 do CPC/1973 por se tratar de alegação genérica e, no mérito, aplicou-se a orientação do STF (RE 870.947) e do STJ (REsp 1.495.144/RS), reconhecendo-se a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 para fins de correção monetária e determinando-se a incidência do INPC para atualização das condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, dando parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Parcialmente Provido
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, Índices De Atualização (igp DI, IPCA E), Lei 11.430/2006, Lei 11.960/2009, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Acidente Do Trabalho Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 INPC +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto a juros e correção monetária
  3. 3 índice aplicável à atualização das condenações previdenciárias (INPC versus IGP-DI/IPCA-E)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegada afronta ao art. 535 do CPC/1973 por se tratar de alegação genérica e, no mérito, aplicou-se a orientação do STF (RE 870.947) e do STJ (REsp 1.495.144/RS), reconhecendo-se a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 para fins de correção monetária e determinando-se a incidência do INPC para atualização das condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, dando parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006
  • publicar e intimar as partes