REsp 1971604 - DECISAO

REsp 1971604 - DECISAO

O Tribunal aplicou o entendimento do STF no RE 870.947 e o precedente representativo do STJ (REsp 1.495.144/RS), concluindo que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, não se aplica para fins de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública em matéria previdenciária, devendo ser aplicado o INPC para correção monetária nos períodos indicados pelo precedente do STJ, mantendo-se, no caso, a concessão do benefício acidentário em razão do nexo causal reconhecido pela perícia; em face disso, deu-se parcial provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Tenossinovite, Benefício Acidentário, Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Constitucional Processo Civil Acidente Do Trabalho Tenossinovite Benefício Acidentário Correção Monetária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 índices de correção monetária e juros moratórios aplicáveis às condenações previdenciárias e não-tributárias
  3. 3 manutenção do nexo causal entre atividade e tenossinovite para concessão de benefício acidentário

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o entendimento do STF no RE 870.947 e o precedente representativo do STJ (REsp 1.495.144/RS), concluindo que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, não se aplica para fins de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública em matéria previdenciária, devendo ser aplicado o INPC para correção monetária nos períodos indicados pelo precedente do STJ, mantendo-se, no caso, a concessão do benefício acidentário em razão do nexo causal reconhecido pela perícia; em face disso, deu-se parcial provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Manter os ônus sucumbenciais fixados na origem