REsp 1967257 - DECISAO

REsp 1967257 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nos termos da tese fixada no Tema 905/STJ, deu parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91) e a aplicação, quanto aos juros de mora, da remuneração oficial da caderneta de poupança conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009; manteve-se, entretanto, a decisão do Tribunal a quo quanto à valoração do conjunto fático-probatório, por ser vedado ao STJ o reexame de provas (Súmula 7).

Parties
Recorrente: LEOPOLDINO PEREIRA DA SILVA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou parcial provimento ao recurso especial do INSS
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Auxílio Doença Acidentário, Auxílio Acidente, Nexo Causal, Incapacidade Laborativa, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, Lei 11.430/2006, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Súmula 7/stj, Súmula 490/stj, Honorários De Advogado, Reexame Necessário
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Acidente Do Trabalho Auxílio Doença Acidentário Auxílio Acidente Nexo Causal +12 more

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Parties

LEOPOLDINO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de incapacidade parcial e permanente por LER/DORT e nexo causal com o trabalho
  2. 2 aplicação de indices de correção monetária e regime de juros de mora em condenações previdenciárias
  3. 3 incidência da Lei 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494/97 em processos em curso

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nos termos da tese fixada no Tema 905/STJ, deu parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91) e a aplicação, quanto aos juros de mora, da remuneração oficial da caderneta de poupança conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009; manteve-se, entretanto, a decisão do Tribunal a quo quanto à valoração do conjunto fático-probatório, por ser vedado ao STJ o reexame de provas (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou parcial provimento ao recurso especial do INSS

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91).
  • Determinar que os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.