REsp 1968727 - DECISAO

REsp 1968727 - DECISAO

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, aplica-se o entendimento consolidado no STJ (Tema 905) de que incide o INPC para fins de correção monetária no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006; no período anterior devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, razão pela qual o acórdão que adotou IGP-DI até a liquidação e IPCA-E não está em sintonia com esse entendimento e o recurso foi parcialmente provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Benefício Acidentário, Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, IGP DI, IPCA E, INPC, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Lei 11.430/2006, Manual De Cálculos Da Justiça Federal
Direito Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Benefício Acidentário Correção Monetária Índices De Atualização Monetária IGP DI IPCA E +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual índice de correção monetária aplica-se às condenações judiciais de natureza previdenciária após a vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Índices aplicáveis no período anterior à vigência da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, aplica-se o entendimento consolidado no STJ (Tema 905) de que incide o INPC para fins de correção monetária no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006; no período anterior devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, razão pela qual o acórdão que adotou IGP-DI até a liquidação e IPCA-E não está em sintonia com esse entendimento e o recurso foi parcialmente provido.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Incide o INPC para fins de correção monetária no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006; no período anterior aplicar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
  • Publique-se.