REsp 1971057 - DECISAO

REsp 1971057 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: o Tribunal de origem reapreciou a matéria em juízo de retratação e inseriu fundamento novo, exigindo ratificação do recurso especial, ônus que não foi cumprido (incidência, por analogia, da Súmula 579/STJ e Súmula 418/STJ); além disso, a Corte considerou a controvérsia decidida com fundamentos eminentemente legais e constitucionais e vinculada a precedentes repetitivos, matéria insuscetível de exame no recurso especial nas circunstâncias dos autos.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora (trabalhadora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Precatórios, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Acidente Do Trabalho Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora (trabalhadora)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei nº 11.960/2009 à atualização das parcelas em atraso e aos juros de mora
  2. 2 índices adequados para correção monetária (IGP-DI, IPCA-E, INPC) e momento de sua aplicação
  3. 3 necessidade de ratificação do recurso especial quando há modificação de fundamento do acórdão (Súmula 579/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: o Tribunal de origem reapreciou a matéria em juízo de retratação e inseriu fundamento novo, exigindo ratificação do recurso especial, ônus que não foi cumprido (incidência, por analogia, da Súmula 579/STJ e Súmula 418/STJ); além disso, a Corte considerou a controvérsia decidida com fundamentos eminentemente legais e constitucionais e vinculada a precedentes repetitivos, matéria insuscetível de exame no recurso especial nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.