REsp 1971383 - DECISAO

REsp 1971383 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão com base no art. 535 do CPC/73 foi feita de forma genérica, sem indicar pontos concretos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o tribunal de origem reapreciou e alterou o fundamento do acórdão no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, exigindo-se a ratificação do recurso especial pela parte (sob pena de aplicação por analogia da Súmula 579/STJ), providência não adotada pelo recorrente.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: trabalhadora (autora/recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito/decisão Interlocutória Final)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Benefício Acidentário, Juros De Mora, Correção Monetária, Recursos Repetitivos, Omissão (art. 535 Cpc/73), Ratificação De Recurso Especial Após Retratação
Direito Previdenciário Processo Civil Acidente Do Trabalho Benefício Acidentário Juros De Mora Correção Monetária Recursos Repetitivos Omissão (art. 535 Cpc/73) +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

trabalhadora (autora/recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito/decisão Interlocutória Final)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão apontada nos termos do art. 535 do CPC/73
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 11.960/2009 e índices de correção/juros de mora
  3. 3 efeitos da retratação do tribunal de origem e necessidade de ratificação do recurso especial (Súmula 579/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão com base no art. 535 do CPC/73 foi feita de forma genérica, sem indicar pontos concretos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o tribunal de origem reapreciou e alterou o fundamento do acórdão no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, exigindo-se a ratificação do recurso especial pela parte (sob pena de aplicação por analogia da Súmula 579/STJ), providência não adotada pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.