REsp 1968845 - DECISAO

REsp 1968845 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido em parte e parcialmente provido. Contudo, não se examinou integralmente a alegada violação de dispositivos federais apontada pelo recorrente, por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido. No mérito da matéria de encargos sobre condenação previdenciária, aplicam-se os entendimentos do STF e desta Corte: correção monetária segundo INPC para o período posterior à Lei 11.430/2006 e aplicação do IPCA-E a partir da elaboração da conta de liquidação; juros de mora incidentes segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009, observando-se a forma de contagem desde a citação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Prequestionamento, IPCA E, INPC
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Acidente Do Trabalho Auxílio Acidente Auxílio Doença Correção Monetária +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do auxílio-acidente
  2. 2 cumulação de auxílio-acidente e auxílio-doença
  3. 3 comprovação de redução parcial e permanente da capacidade laborativa e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido em parte e parcialmente provido. Contudo, não se examinou integralmente a alegada violação de dispositivos federais apontada pelo recorrente, por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido. No mérito da matéria de encargos sobre condenação previdenciária, aplicam-se os entendimentos do STF e desta Corte: correção monetária segundo INPC para o período posterior à Lei 11.430/2006 e aplicação do IPCA-E a partir da elaboração da conta de liquidação; juros de mora incidentes segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009, observando-se a forma de contagem desde a citação.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento nos termos da fundamentação
  • Publique-se