REsp 2116106 - DECISAO

REsp 2116106 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão invocada, deu-se provimento para reconhecer que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado-membro, e a cobrança poderá ser promovida nos próprios autos, nos termos dos Temas 1.044/STJ e 889/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido/ente Responsável Conforme Decisão: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Sucumbência, Execução Nos Próprios Autos, Temas Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Sucumbência Execução Nos Próprios Autos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/ente Responsável Conforme Decisão

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança nos próprios autos da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 se a responsabilidade definitiva do custeio dos honorários periciais em ações acidentárias recai sobre o Estado-membro mesmo sem sua participação no processo
  3. 3 aplicação das teses firmadas nos Temas Repetitivos 1.044/STJ e 889/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão invocada, deu-se provimento para reconhecer que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado-membro, e a cobrança poderá ser promovida nos próprios autos, nos termos dos Temas 1.044/STJ e 889/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, na forma do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  • Publique-se. Intimem-se.