CC 183392 - DECISAO

CC 183392 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da Primeira Vara, porque, segundo o art. 19 da Lei 8.213/1991 e a jurisprudência consolidada (CC 140.943/SP e precedentes), o segurado contribuinte individual não tem direito ao benefício acidentário, de modo que a pretensão tem natureza previdenciária sob a jurisdição da Justiça Federal.

Parties
Juízo Federal da Primeira Vara de Canoas; Juízo de Direito da Quarta Vara Cível de Canoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para declarar competente para a causa o Juízo Federal da Primeira Vara de Canoa.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Contribuinte Individual, Auxílio Doença, Competência Ratione Materiae, Competência Da Justiça Federal
Direito Previdenciário Direito Processual Direito Constitucional Acidente Do Trabalho Contribuinte Individual Auxílio Doença Competência Ratione Materiae Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da Primeira Vara de Canoas

Juízo de Direito da Quarta Vara Cível de Canoas

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação que postula restabelecimento e conversão de auxílio-doença por contribuinte individual
  2. 2 Se o segurado contribuinte individual faz jus a benefício decorrente de acidente do trabalho e, assim, se a causa é de competência da Justiça Estadual ou Federal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da Primeira Vara, porque, segundo o art. 19 da Lei 8.213/1991 e a jurisprudência consolidada (CC 140.943/SP e precedentes), o segurado contribuinte individual não tem direito ao benefício acidentário, de modo que a pretensão tem natureza previdenciária sob a jurisdição da Justiça Federal.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para declarar competente para a causa o Juízo Federal da Primeira Vara de Canoa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.