REsp 1974113 - DECISAO

REsp 1974113 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que as alterações legais relativas a juros de mora e correção monetária aplicam-se imediatamente aos processos em curso, por serem obrigações de trato sucessivo, devendo incidir a legislação vigente no mês de regência (tempus regit actum); assim, a alegação de impossibilidade de aplicação da Lei n. 11.960/2009 em processos ajuizados antes de sua vigência não se sustenta.

Parties
Recorrente: ANTONIO EDILSON MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Juízo De Retratação
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Tenossinovite, Benefício Acidentário, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Lei N. 11.960/2009, Tema 810, Tema 905
Direito Previdenciário Processo Civil Acidente Do Trabalho Tenossinovite Benefício Acidentário Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 +3 more

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Parties

ANTONIO EDILSON MOREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 11.960/2009 a processos em curso
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 sobre juros de mora e correção monetária
  3. 3 Índice de atualização monetária aplicável (IPCA-E vs outros)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que as alterações legais relativas a juros de mora e correção monetária aplicam-se imediatamente aos processos em curso, por serem obrigações de trato sucessivo, devendo incidir a legislação vigente no mês de regência (tempus regit actum); assim, a alegação de impossibilidade de aplicação da Lei n. 11.960/2009 em processos ajuizados antes de sua vigência não se sustenta.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.