REsp 1966958 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao Recurso Especial, à vista da jurisprudência consolidada (STF Tema 810 e STJ Tema 905), concluindo que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à atualização monetária pelo INPC e aos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009).

Parties: Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Recurso Especial provido
Legal Topics: Acidente Do Trabalho, Benefício Acidentário, Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos (tema 810, Tema 905)

Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Acidente Do Trabalho Benefício Acidentário Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos (tema 810, Tema 905)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
2 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs TR)
3 Incidência de juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública e seu parâmetro legal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

Dá-se provimento ao Recurso Especial.
As condenações imposta à Fazenda Pública de natureza previdenciária devem ter correção monetária pelo INPC.