REsp 1975529 - DECISAO

REsp 1975529 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese de condenação de natureza previdenciária, aplicam-se os parâmetros fixados pela jurisprudência consolidada (REsp 1492221/PR e Tema 810 do STF), segundo os quais a correção monetária deve observar índices como o INPC e os juros de mora devem acompanhar a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009; assim, a pretensão de incidência de juros de 1% ao mês não prevalece.

Parties
Recorrente: VALDECIR DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Benefício Previdenciário, Juros De Mora, Correção Monetária, Precatórios, Art. 161 CTN
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Tributário Acidente Do Trabalho Benefício Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Precatórios +1 more

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Parties

VALDECIR DE OLIVEIRA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora e correção monetária em condenações previdenciárias
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009
  3. 3 incidência do art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese de condenação de natureza previdenciária, aplicam-se os parâmetros fixados pela jurisprudência consolidada (REsp 1492221/PR e Tema 810 do STF), segundo os quais a correção monetária deve observar índices como o INPC e os juros de mora devem acompanhar a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009; assim, a pretensão de incidência de juros de 1% ao mês não prevalece.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Sem majoração da verba honorária em razão de se tratar de ação acidentária (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991).