AREsp 1999573 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015 (aplicação da Súmula 284/STF), além de a matéria ventilada envolver reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e haver fundamento autônomo e suficiente não atacado no acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais, não cabe recurso especial para discutir decreto regulamentar.

Parties
Agravante: ORIDETE ALVES DA SILVA FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Benefício Acidentário, Nexo Causal, Perícia Judicial E Pericial Emprestada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Acidente Do Trabalho Benefício Acidentário Nexo Causal Perícia Judicial E Pericial Emprestada +2 more

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Parties

ORIDETE ALVES DA SILVA FEITOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) para o recurso especial
  2. 2 impossibilidade de recurso especial para discutir decreto regulamentar (art. 136 do Decreto n. 3.048/1999)
  3. 3 sonegação de provas e pedido de produção de prova complementar vs. indeferimento de diligências

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015 (aplicação da Súmula 284/STF), além de a matéria ventilada envolver reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e haver fundamento autônomo e suficiente não atacado no acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais, não cabe recurso especial para discutir decreto regulamentar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.