REsp 2076045 - DECISAO

REsp 2076045 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento porque o recorrente não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido e apresentou argumentação genérica e dissociada; ademais, a jurisprudência consolidada afasta a repetição de valores de natureza alimentar percebidos de boa-fé, de modo que não se impôs a devolução dos valores pagos a título de tutela antecipada.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Boa Fé, Irrepetibilidade, Fundamentação Recursal
Processual Civil Previdenciário Acidente Do Trabalho Tutela Antecipada Restituição De Valores Boa Fé Irrepetibilidade Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 927 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 repetibilidade/irrepetibilidade de valores pagos a título de tutela antecipada
  3. 3 possibilidade de devolução de valores alimentares pagos de boa-fé

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento porque o recorrente não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido e apresentou argumentação genérica e dissociada; ademais, a jurisprudência consolidada afasta a repetição de valores de natureza alimentar percebidos de boa-fé, de modo que não se impôs a devolução dos valores pagos a título de tutela antecipada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se