AREsp 2508724 - DECISAO

AREsp 2508724 - DECISAO

Por precedentes do STJ (Tema 1.044 e AgRg no REsp 1.568.047/SC) não há ofensa ao contraditório ou à ampla defesa quando o Estado é chamado a ressarcir honorários periciais adiantados pelo INSS a favor de beneficiário da gratuidade; assim, é possível responsabilizar o Estado e permitir a restituição por meio de execução nos próprios autos, nos termos do Tema 889, razão pela qual se deu provimento ao recurso para autorizar a execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: obra/parte autora beneficiária da gratuidade (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Execução Nos Próprios Autos, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processo Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Execução Nos Próprios Autos Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

obra/parte autora beneficiária da gratuidade (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do Estado pelo custeio dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  2. 2 possibilidade de cobrança e execução dos honorários nos próprios autos
  3. 3 alegada violação ao contraditório e à ampla defesa

Ratio Decidendi

Por precedentes do STJ (Tema 1.044 e AgRg no REsp 1.568.047/SC) não há ofensa ao contraditório ou à ampla defesa quando o Estado é chamado a ressarcir honorários periciais adiantados pelo INSS a favor de beneficiário da gratuidade; assim, é possível responsabilizar o Estado e permitir a restituição por meio de execução nos próprios autos, nos termos do Tema 889, razão pela qual se deu provimento ao recurso para autorizar a execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para que a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS ocorra por procedimento nos próprios autos
  • Publique-se