REsp 2093195 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante apresentou alegações genéricas e insuficientemente fundamentadas, sem demonstrar de forma precisa a ofensa a dispositivos federais, o que impede o conhecimento da parcela recursal (Súmula 284/STF); parte das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e houve ausência de prequestionamento de matérias suscitadas, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF; assim, mantida a decisão do Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: INSS; Agravante: ALTENBURG TEXTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Ressarcimento, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes
Processual Civil Administrativo Previdenciário Acidente Do Trabalho Ressarcimento Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmulas Vinculantes

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

ALTENBURG TEXTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou falta de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de prova no recurso especial
  3. 3 requisito de prequestionamento de matéria federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante apresentou alegações genéricas e insuficientemente fundamentadas, sem demonstrar de forma precisa a ofensa a dispositivos federais, o que impede o conhecimento da parcela recursal (Súmula 284/STF); parte das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e houve ausência de prequestionamento de matérias suscitadas, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF; assim, mantida a decisão do Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão recorrida