REsp 2122572 - DECISAO

REsp 2122572 - DECISAO

Aplicando-se a tese consolidada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados em definitivo pelo Estado (no caso, o Estado de São Paulo), não havendo violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa ao se atribuir tal encargo ao Estado em virtude do dever constitucional de assistência judiciária aos necessitados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Entidade Responsabilizada: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Entidade Responsabilizada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 É compatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa imputar ao Estado, não parte no processo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais?
  3. 3 Cabe ao INSS o ressarcimento pelo Estado das despesas que antecipou com perícia judicial nas ações acidentárias?

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese consolidada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados em definitivo pelo Estado (no caso, o Estado de São Paulo), não havendo violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa ao se atribuir tal encargo ao Estado em virtude do dever constitucional de assistência judiciária aos necessitados.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos da orientação fixada no julgamento do Tema 1.044/STJ.
  • Publique-se e intimem-se.