REsp 2117178 - DECISAO
Recurso parcialmente provido para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, admitindo-se a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos, nos termos da fundamentação e dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão (julgamento)
- Outcome
- Recurso parcialmente provido
- Legal Topics
- Acidente Do Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Ressarcimento, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044/stj
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrente
parte autora
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Legal Issues
- 1 cabimento de cobrança da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos
- 2 responsabilidade do Estado pelo custeio definitivo dos honorários periciais quando a parte autora beneficiária da isenção é sucumbente (Tema 1.044/STJ)
- 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Recurso parcialmente provido para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, admitindo-se a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos, nos termos da fundamentação e dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Recurso parcialmente provido
Orders
- Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
- Admitir a cobrança dos honorários periciais nos próprios autos
Full Case Text
Judgment text and source record
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